. Lei nº 16.296 de 01 de agosto de 2006 que “Institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências”;
. Decreto nº 48.139, de 25 de fevereiro de 2021 que “Regulamenta as ações da Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências”;
. Resolução SEDE, nº5, de 23 de fevereiro de 2023 que “Dispõe sobre o reconhecimento do APL do Queijo Minas do Caminho Novo”;
. Lei nº 14.566, de 27 de janeiro de 2023 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências”;
. Regimento interno APL do Queijo Minas do Caminho Novo.
